Autor: andrecesarini
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Dolo genérico em crime de apropriação indébita previdenciária
A Lei nº 9983/2000 acrescentou ao Código Penal uma série de delitos, dentre eles o de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do referido diploma legal, que pune, com pena de dois a cinco anos de reclusão, o agente que “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e…
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Reflexões sobre o acordo de não persecução penal, após 6 meses de sua entrada em vigor
O Acordo de Não Persecução Penal figura, inquestionavelmente, dentre as principais novidades instituídas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Por Daniel Allan Burg, Bruno Ikaez e Beatriz Callegari Romano 17/07/2020 | 08h28 Rogério Sanches Cunha define a referida medida despenalizadora como “um ajuste obrigacional entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado…
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O acerto da decisão de Toffoli sobre uso de dados do Coaf
A decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para suspender investigação de seu caso com dados fornecidos pelo Coaf, vem sendo duramente criticado na sociedade em razão da repercussão geral da decisão para outros casos similares. Isso porque, na ocasião, o…
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Presunção de inocência: realidade, ficção ou ilusão?
Renato Reis Aragão. FOTO: DIVULGAÇÃO Grata seria a surpresa se os operadores do Direito resolvessem apoiar-se no referido princípio constitucional ao praticarem seus atos, deixando de lado o preconceito e a estigmatização – elementos enraizados em nossa cultura. É quase inacreditável que estejamos clamando pela devida apreciação de casos à luz da Carta Republicana,…
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Rejeitada denúncia contra empresário que trocou e-mail com empresa investigada
Para que uma pessoa seja denunciada por um crime, ela deve ser claramente apontada como autora ou, no mínimo, partícipe, e sua atuação deve estar devidamente delineada na denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) rejeitou denúncia oferecida contra um empresário acusado da prática de descaminho. Ele foi incluído no…
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PF vai pedir bloqueio do PIX milionário de Bolsonaro e STF deve congelar a fortuna
Os delegados da Polícia Federal à frente das investigações sobre os valores milionários consideram que poderão rastrear a origem do dinheiro depositado de maneira fragmentada. Acreditam que ele é fruto de lavagem de capitais A Polícia Federal (PF) vai pedir o bloqueio dos R$ 17 milhões que Bolsonaro recebeu via PIX pela suspeita de que esse dinheiro é resultado de…
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Os abusos do Poder Judiciário na aplicação da prisão temporária
Recentemente tivemos a decretação da prisão temporária de um dos suspeitos de incendiar a estátua do Borba Gato, ato ocorrido no último dia 24, que, de acordo com o noticiado pela mídia especializada, tem por objetivo dar início ao debate contra a manutenção de monumentos que homenageiam pessoas que tiveram ligação direta ou indireta com…
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O caráter punitivo da “Lei da Ficha Limpa”: Inelegibilidade de Lula fere Constituição
Por: Renato Reis Aragão e Otávio Espires Bazaglia Não pode haver execução provisória da pena e, muito menos, inelegibilidade de candidaturas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo em vista que se trata de verdadeiro retrocesso em desencontro ao Estado Democrático de Direito. As questões relacionadas à prisão e (in)elegibilidade do ex-presidente…
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Juiz de garantias, uma realidade ou um ideal?
Só mesmo uma postura autoritária e ultrapassada pode se colocar contra essa mudança, que busca a melhora no processo penal, sendo uma experiência que se provou de ótima valia em uma das maiores e mais acionadas comarcas do Brasil, São Paulo. A implementação do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro consta no artigo…