Dia: 13 de janeiro de 2024
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Dolo genérico em crime de apropriação indébita previdenciária
A Lei nº 9983/2000 acrescentou ao Código Penal uma série de delitos, dentre eles o de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do referido diploma legal, que pune, com pena de dois a cinco anos de reclusão, o agente que “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e…
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Reflexões sobre o acordo de não persecução penal, após 6 meses de sua entrada em vigor
O Acordo de Não Persecução Penal figura, inquestionavelmente, dentre as principais novidades instituídas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Por Daniel Allan Burg, Bruno Ikaez e Beatriz Callegari Romano 17/07/2020 | 08h28 Rogério Sanches Cunha define a referida medida despenalizadora como “um ajuste obrigacional entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado…
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O acerto da decisão de Toffoli sobre uso de dados do Coaf
A decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para suspender investigação de seu caso com dados fornecidos pelo Coaf, vem sendo duramente criticado na sociedade em razão da repercussão geral da decisão para outros casos similares. Isso porque, na ocasião, o…
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Presunção de inocência: realidade, ficção ou ilusão?
Renato Reis Aragão. FOTO: DIVULGAÇÃO Grata seria a surpresa se os operadores do Direito resolvessem apoiar-se no referido princípio constitucional ao praticarem seus atos, deixando de lado o preconceito e a estigmatização – elementos enraizados em nossa cultura. É quase inacreditável que estejamos clamando pela devida apreciação de casos à luz da Carta Republicana,…